O Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), lançou o maior programa de regularização fundiária da história do Brasil, o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2020, cerca de 24,9 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o país e 3,5 milhões precisam ser regularizadas. A ausência de documentos que ateste a propriedade do imóvel é considerada uma inadequação, porque implica em grande insegurança da posse por parte dos moradores, além de limitar o acesso ao mercado formal de financiamento habitacional, a partilha e a herança. As políticas de regularização imobiliária, como a usucapião extrajudicial, são fundamentais para o enfrentamento das inadequações e na redução das desigualdades sociais no país.

 A disputa pela terra urbana, a capitalização da terra e o parcelamento desordenado do solo colocaram em xeque as formas de moradia digna, que necessitam de formas de se regularizar para trazer capacidade de sobrevivência às pessoas. Quanto aos loteamentos urbanos e visando acabar com os loteamentos clandestinos, veio à lume a lei 6.766/79, que embora tenha a finalidade de regularizar os loteamentos, dificultou a regularização por parte da população carente, o que gerou vários loteamentos irregulares ou clandestinos.

Com o Estatuto das Cidades (lei 10.257, de 10 de julho de 2001), conforme o artigo 2º, inciso XIV, houve as seguintes diretrizes para a política urbana do Brasil, dentre elas: “regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais” (BRASIL, 2001) Posteriormente, a lei 13.465, de 11 de julho de 2017, surgida a partir da conversão da MP 759/2016 regulou inteiramente a matéria, desburocratizando a regularização fundiária. A Usucapião é uma das formas de se atingir a regularização fundiária de um empreendimento, loteamento, assentamento etc., pelo qual um cidadão adquire a propriedade real de uma área em decorrência do seu uso e/ou posse, após um determinado período. Grande parte das situações de informalidade decorrem apenas da falta de regularização, passível de ser sanada pelo instituto da usucapião, através da titulação dos ocupantes.