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Qual é o prazo para realizar um inventário?

Com o óbito, os bens, obrigações e dívidas passam automaticamente para os sucessores, sendo necessário, no entanto, a realização do levantamento de todos os bens imóveis e/ou móveis que foram deixados pelo falecido.

A este processo dá-se o nome de inventário, sendo o documento que reúne a relação dos bens que serão objeto de transferência e divisão aos herdeiros, assegurando ainda, a quitação de possíveis dívidas deixadas, e demais garantias aos herdeiros na hipótese de não haver testamento.

Assim sendo, o inventário é um processo obrigatório, e tem por finalidade a formalização da transmissão dos bens do falecido, podendo ser requerido por qualquer um dos herdeiros, cônjuge, legatário, herdeiro testamentário ou testamenteiro.

Contudo, o processo de inventário deve ser instaurado em até 60 dias, contados da data do óbito, podendo ser prorrogado pelo juiz. Todavia, se o prazo for ultrapassado, os Estados poderão cobrar uma multa referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Não obstante, mesmo que tenha se passado décadas após o falecimento, sendo preciso pagar multa e os juros, ainda assim será possível realizar o processo de inventário.

Deseja dar início a um processo de inventário? Entre em contato conosco através do telefone: (41) 4042-1003, ou pelo WhatsApp: (41) 99149-0476. A JFN Advogados pode lhe ajudar!

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Jorge Fayad Nazário Advogados, é uma sociedade de advogados inscrita na OAB/PR sob o nº 8750 e inscrita no CNPJ sob o nº 33.653.655/0001-18 ©️ 2021 Todos os direitos reservados.

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