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Quem tem direito ao benefício do crédito fiscal?

No quê consiste o Crédito Fiscal?

O crédito fiscal consiste no benefício criado pelo Governo Federal para a redução da carga tributária imposta na receita das empresas de pequeno e médio porte (PMEs). Através deste benefício é possível a compensação de tributos sobre o faturamento ou a saída dos produtos da empresa, sendo um importante estímulo ao empreendedor brasileiro no desenvolvimento do seu negócio.

O quê abrange?

O crédito fiscal abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto de contribuição ao programa de integração social (PIS), e ao imposto de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Posso ser beneficiado?

No entanto, para a concessão deste benefício é necessário analisar o regime tributário adotado pela empresa, pois aquelas que estão instituídas no regime do Simples Nacional não tem direito a tal incentivo.

 

Quer saber se tem direito ao crédito fiscal? Entre em contato conosco através do telefone: (41) 4042-1003, ou pelo WhatsApp: (41) 99149-0476. A JFN Advogados pode lhe ajudar!

 

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Jorge Fayad Nazário Advogados, é uma sociedade de advogados inscrita na OAB/PR sob o nº 8750 e inscrita no CNPJ sob o nº 33.653.655/0001-18 ©️ 2021 Todos os direitos reservados.

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