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Tenho direito a recuperação de créditos tributários?

A recuperação de créditos tributários consiste no direito conferido ao contribuinte de reaver os valores dos tributos pagos indevidamente à União, Estados e Municípios. Este pagamento indevido acontece por diversas razões, entre elas, destaca-se as constantes alterações legislativas, e a complexidade do procedimento.

Desta forma, para a realização de uma recuperação de créditos tributários, torna-se necessário uma profunda análise objetivando a quantificação e qualificação dos créditos adimplidos, para que assim ocorra a devida restituição, que será disponibilizada mediante depósito a ser realizado na conta bancária do contribuinte interessado, ou até mesmo através da compensação de outros tributos.

Ao realizar o processo de restituição de créditos tributários, o contribuinte pode reaver quantias expressivas, sendo este um dos benefícios que este procedimento possibilita, pois diversas vezes os valores obtidos transformam-se em reforço ao caixa das empresas, principalmente em momentos de crise financeiras que assolam todo o país e o mundo.

A recuperação de créditos tributários pode ser realizada tanto pela via administrativa quanto pela judicial, entretanto, existe um prazo de 5 anos para que o contribuinte tenha direito de reaver os seus créditos tributários.

Quer saber se tem direito a uma recuperação de créditos tributários? Entre em contato conosco através do telefone: (41) 4042-1003, ou pelo WhatsApp: (41) 99149-0476.

Jorge Fayad Nazário Advogados, é uma sociedade de advogados inscrita na OAB/PR sob o nº 8750 e inscrita no CNPJ sob o nº 33.653.655/0001-18 ©️ 2021 Todos os direitos reservados.

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